Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Com a promulgação da Lei 12.431/2011 surgiu a possibilidade de compensar débitos tributários perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios.  Este mecanismo de compensação já estava contemplada no artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos 9º e 10, porém, devido ao pouco detalhamento, havia relevantes incertezas, as quais foram, pelo menos em parte, sanadas com a edição da lei em referência. Somente poderão ser objeto da compensação os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. 

A utilização do precatório como meio de “pagamento” de dívidas tributárias é cada vez mais comum, através da compensação de créditos, além de ser muito vantajosa, pois se reduz a carga tributária da empresa, aumenta a capitalização e funciona como forma de planejamento tributário. Em execuções tributárias, é usado como garantia da penhora, preservam-se os imóveis, mercadorias, estoque rotativo, automóveis da empresa, etc.


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